AREsp 1387869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a aplicação da Lei 14.230/2021 e dos temas vinculantes do STF, reconhecendo dolo e dano ao erário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento ou integração, sendo os aclaratórios indevidos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o art. 17-C, §2º não afasta a solidariedade no caso concreto por ausência de condições para dimensionamento distinto da participação dos agentes.

Parties
Embargante: Vanildo Souza Leão; Embargante: Ângela Cristina Adorno Haidamus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Temporal De Lei, Solidariedade Na Responsabilização, Súmula 7/stj, Tema 576/stf, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Temporal De Lei Solidariedade Na Responsabilização Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vanildo Souza Leão

Embargante

Ângela Cristina Adorno Haidamus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação imediata/retroativa da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inclusive a aplicação da Lei 14.230/2021 e dos temas vinculantes do STF, reconhecendo dolo e dano ao erário, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaramento ou integração, sendo os aclaratórios indevidos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, o art. 17-C, §2º não afasta a solidariedade no caso concreto por ausência de condições para dimensionamento distinto da participação dos agentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.