REsp 1966059 - DECISAO

REsp 1966059 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, uma vez admitido o recurso extraordinário e encaminhado como representativo de controvérsia, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe determinar suspensão geral de processos nessa fase, além de o sobrestamento não ser automático segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, determinou-se o encaminhamento imediato dos autos ao STF com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Competência, Admissão De Recurso
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Suspensão De Processos Repercussão Geral Competência Admissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que admitiu o recurso extraordinário deveria determinar a suspensão de todos os demais processos que discutem a mesma controvérsia
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis após a decisão que admite recurso extraordinário por exaurimento da jurisdição do STJ
  3. 3 Se o sobrestamento geral em todas as instâncias é automático em razão do reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, uma vez admitido o recurso extraordinário e encaminhado como representativo de controvérsia, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não cabe determinar suspensão geral de processos nessa fase, além de o sobrestamento não ser automático segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, determinou-se o encaminhamento imediato dos autos ao STF com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.