AREsp 2405000 - ACORDAO

AREsp 2405000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; havendo apenas inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF e suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com a tese fixada no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; havendo apenas inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.