REsp 2214885 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por omissão relativa à condenação em honorários advocatícios recursais e, assim, condenar o embargado ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 150,00, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties: Embargante: União; Embargado: Washington Freire da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Justiça Gratuita Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

União

Embargante

Washington Freire da Silva

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão acerca da condenação em honorários advocatícios recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 Suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Sananada a omissão, condenar o embargado Washington Freire da Silva ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 150,00.
A exigibilidade dos honorários permanece suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.