AREsp 2517950 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, sendo a oposição sucessiva de aclaratórios demonstrativa de caráter protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Erro Material, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Erro Material Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, sendo a oposição sucessiva de aclaratórios demonstrativa de caráter protelatório; com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.