AREsp 2538661 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que caracteriza caráter protelatório; portanto, os embargos não são conhecidos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual
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Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Da Corte Especial Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os segundos embargos configuram mera reiteração de argumentos e tentativa protelatória de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que caracteriza caráter protelatório; portanto, os embargos não são conhecidos e impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.