AREsp 2648499 - ACORDAO

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Diante da reiteração de alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos novos embargos de declaração; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Não Conhecimento Do Recurso E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Não Conhecimento Do Recurso E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 alegação de vício de fundamentação (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

Diante da reiteração de alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos novos embargos de declaração; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, impõe-se não conhecer dos embargos e determinar a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem