AREsp 2809889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado adequadamente a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, situação que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e configura mero inconformismo, não hipótese de embargos acolhíveis.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRE FARIAS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão Processual
Direito Processual Penal Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE FARIAS VIEGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização do mero inconformismo como impeditivo de acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos para admissibilidade do agravo e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo fundamentado adequadamente a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos de inadmissibilidade, situação que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e configura mero inconformismo, não hipótese de embargos acolhíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração