REsp 2160613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicou de forma clara que a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo a tentativa de rediscussão do mérito via aclaratórios manifestamente inadequada.

Parties
Embargante: L.S. Ferramentas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

L.S. Ferramentas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de regularização da representação processual após intimação autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para integrar/clarificar decisão sem rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada explicou de forma clara que a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, atrai a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso, sendo a tentativa de rediscussão do mérito via aclaratórios manifestamente inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado e promover a baixa imediata à origem