REsp 2184879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado: o tribunal corretamente determinou que a indenização, em caso de alienação do bem a terceiro, corresponde à diferença, na data da alienação, entre o valor de mercado do bem em perfeitas condições e o valor de mercado do bem defeituoso, devendo tal diferença ser apurada em liquidação de sentença; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Recorrente: ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Abatimento Do Preço, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Venda De Bem Durante O Curso Da Demanda, Responsabilidade Do Fornecedor
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Abatimento Do Preço Conversão Em Perdas E Danos Liquidação De Sentença Venda De Bem Durante O Curso Da Demanda +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

ALAERCIO RISELLO GODOIS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão: Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 utilização do valor de mercado versus valor efetivo da alienação para apuração da indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição no acórdão embargado: o tribunal corretamente determinou que a indenização, em caso de alienação do bem a terceiro, corresponde à diferença, na data da alienação, entre o valor de mercado do bem em perfeitas condições e o valor de mercado do bem defeituoso, devendo tal diferença ser apurada em liquidação de sentença; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.