AREsp 2435468 - ACORDAO

AREsp 2435468 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios no acórdão (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir remessa de recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.