AREsp 403811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação dos Temas 181, 339, 660 e 895 do STF foi adequada para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, restando caracterizada mera discordância da parte e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Temas 181, 339, 660 E 895 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Temas 181, 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a aplicação dos Temas 181, 339, 660 e 895 do STF foi adequada para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, restando caracterizada mera discordância da parte e tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.