AREsp 2692493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem mera rediscussão do julgado e caráter protelatório, e porque o recurso especial, interposto sob a alínea c, não demonstrou cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (BRADESCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de embargos como protelatórios quando visam rediscutir o julgado
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do NCPC (não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem mera rediscussão do julgado e caráter protelatório, e porque o recurso especial, interposto sob a alínea c, não demonstrou cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade