AREsp 2719145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula 182/STJ quando aplicável.

Parties
Embargante: Helcio de Azevedo Sucupira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Servidor Público, Tema 1056
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +7 more

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Parties

Helcio de Azevedo Sucupira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia ou houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, incidindo a preclusão consumativa e a Súmula 182/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma (Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025).