AREsp 2634760 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se sem efeito os julgados anteriores e julgando-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: Litografia Valença Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos/infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.342.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Bolsa De Jovem Aprendiz, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Bolsa De Jovem Aprendiz Sobrestamento E Devolução Dos Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

Litografia Valença Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT, e das contribuições a terceiros
  2. 2 Se, diante da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342), o processo deveria retornar à origem e permanecer sobrestado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando-se sem efeito os julgados anteriores e julgando-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos/infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.342.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos/infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores indicados no voto