AREsp 2881370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência visa, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, nem foram preenchidos os requisitos processuais exigidos, de modo que os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIO MICHELONI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Ação Monitória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Escrita (whats App)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc) Ação Monitória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Escrita (whats App)

Case Brief

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Parties

ELIO MICHELONI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do fato constitutivo do direito e distribuição do ônus da prova (art. 373 NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou todas as questões relevantes, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência visa, na verdade, reexaminar matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, nem foram preenchidos os requisitos processuais exigidos, de modo que os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração