REsp 2175524 - ACORDAO

REsp 2175524 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios apontados pelo embargante; a reiteração de fundamentos da decisão monocrática não é, por si só, omissão; inexistindo embargos na origem e havendo falta de prequestionamento e de impugnação mediante recurso extraordinário em matéria constitucional, aplicam-se as súmulas indicadas, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf E Stj), Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas (stf E Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reiteração dos fundamentos da decisão monocrática e aplicação do art. 1.021, § 3º, CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e 126/STJ quanto à admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios apontados pelo embargante; a reiteração de fundamentos da decisão monocrática não é, por si só, omissão; inexistindo embargos na origem e havendo falta de prequestionamento e de impugnação mediante recurso extraordinário em matéria constitucional, aplicam-se as súmulas indicadas, razão pela qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.