AREsp 2700927 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF a análise sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional, de modo que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi adequada e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.