AREsp 2809332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a inadmissão do recurso especial por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; além disso, a matéria de mérito suscitada pela embargante configura inovação recursal trazida apenas no agravo interno, não sendo passível de exame, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante/agravante: LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deserção, Preparo Recursal, Inovação Recursal, Súmula 187/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deserção Preparo Recursal +3 more

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Parties

LEE HECHT HARRISON CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento da deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, §2º, CPC)
  3. 3 admissibilidade de matéria nova suscitada em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e devidamente fundamentado ao manter a inadmissão do recurso especial por deserção, em razão do não recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC; além disso, a matéria de mérito suscitada pela embargante configura inovação recursal trazida apenas no agravo interno, não sendo passível de exame, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.