AREsp 1094962 - ACORDAO

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Não conheço dos segundos embargos de declaração por serem reiterativos e desprovidos dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trincho Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Recursal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trincho Em Julgado Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos segundos embargos de declaração por serem reiterativos e desprovidos dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando abuso do direito de recorrer com caráter manifestamente protelatório, razão pela qual determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.