AREsp 2634805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações configuram apenas tentativa de rediscussão do mérito e reiteração de fundamentos já apreciados, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão anterior e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição De Embargos Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Certificação De Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Certificação De Trânsito Em Julgado Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

GARANTIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão De Rejeição De Embargos Com Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações configuram apenas tentativa de rediscussão do mérito e reiteração de fundamentos já apreciados, além de não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão anterior e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação de trânsito em julgado, com baixa imediata à origem