AREsp 2809803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o acórdão havia fundamentado o não provimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e à inadmissibilidade prevista no art. 105, III, 'c', da CF; pedido de habeas corpus de ofício é incabível para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCO AURÉLIO DE LIMA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (182 Stj; 283 Stf; 7 Stj)
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmulas (182 Stj; 283 Stf; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DE LIMA SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o acórdão havia fundamentado o não provimento do agravo regimental pela incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ e à inadmissibilidade prevista no art. 105, III, 'c', da CF; pedido de habeas corpus de ofício é incabível para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.