AREsp 2809529 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: CRB COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CRB COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 reiteração de tese recursal não caracteriza omissão no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal; além disso, a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante da ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração