AREsp 2551631 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da embargante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a apreciação do deferimento/indeferimento de tutela provisória, providências incompatíveis com o recurso especial em razão do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Plano De Saúde Negativa De Cobertura Antecipação De Tutela Súmula 735/stf +3 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 ilegalidade da concessão da tutela antecipada e ausência dos requisitos autorizadores
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória via recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque as alegações da embargante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e a apreciação do deferimento/indeferimento de tutela provisória, providências incompatíveis com o recurso especial em razão do óbice das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido