AREsp 2825610 - ACORDAO

AREsp 2825610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a inédita ausência de exame do mérito resulta do não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), e embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo a contradição apta a justificar aclaratórios apenas a contradição interna entre fundamentos e dispositivo.

Parties
Embargante: ADRIANO DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juízo De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Juízo De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE SOUSA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a inédita ausência de exame do mérito resulta do não conhecimento do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ), e embargos não se prestam à rediscussão do mérito, sendo a contradição apta a justificar aclaratórios apenas a contradição interna entre fundamentos e dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.