AREsp 2637024 - DECISAO

AREsp 2637024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão impugnada enfrentado a questão de mérito ao concluir que os documentos não comprovam a quitação integral dos imóveis, conclusão fundada em exame fático-probatório que impede o reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 308 Do STJ, Reexame De Prova, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 308 Do STJ Reexame De Prova Motivação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão via embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão impugnada enfrentado a questão de mérito ao concluir que os documentos não comprovam a quitação integral dos imóveis, conclusão fundada em exame fático-probatório que impede o reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.