AREsp 2781298 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a juntada de procuração datada após a interposição do recurso não regulariza o vício de representação processual (incidência da Súmula 115/STJ); e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Recorrente: FLAVIO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Juntada De Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Juntada De Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  3. 3 se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a juntada de procuração datada após a interposição do recurso não regulariza o vício de representação processual (incidência da Súmula 115/STJ); e os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.