AREsp 2928779 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto essencial: a redução de pena pela tentativa foi devidamente justificada pela proximidade da conduta ao resultado e pelos elementos fáticos (vítima atingida em região vital por três disparos e apenas não faleceu por ter sido socorrida), razão pela qual a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de omissão prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS FERNANDES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado Tentado, Fração De Diminuição Da Pena Pela Tentativa, Omissão No Acórdão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Tentado Fração De Diminuição Da Pena Pela Tentativa Omissão No Acórdão

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Parties

JUAN CARLOS FERNANDES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prova de que a vítima chegou ao hospital lúcida e orientada
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena pelo crime tentado e comparação com precedente citado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou de se manifestar sobre ponto essencial: a redução de pena pela tentativa foi devidamente justificada pela proximidade da conduta ao resultado e pelos elementos fáticos (vítima atingida em região vital por três disparos e apenas não faleceu por ter sido socorrida), razão pela qual a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese de omissão prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração