AREsp 2717932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal fundamentou de forma clara a preclusão das matérias não impugnadas, a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente especificação das omissões alegadas e a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, além de afastar o pedido de sobrestamento por ausência de elementos probatórios e por ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Parties
Embargante: E V S S e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

E V S S e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal fundamentou de forma clara a preclusão das matérias não impugnadas, a incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente especificação das omissões alegadas e a vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, além de afastar o pedido de sobrestamento por ausência de elementos probatórios e por ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial