AREsp 2897364 - DECISAO

AREsp 2897364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios apresentados equivaleram a rediscussão do decidido (mero inconformismo) e não houve configuração de caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rio Pardo Proteína Vegetal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Multas Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rio Pardo Proteína Vegetal S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada afrontou a controvérsia com fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios apresentados equivaleram a rediscussão do decidido (mero inconformismo) e não houve configuração de caráter manifestamente protelatório que justificasse a imposição da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não acolho o pedido de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.