REsp 1966064 - DECISAO

REsp 1966064 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, uma vez admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, esgota-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre aquela matéria, não sendo cabível determinar, na decisão que apenas encaminha recursos representativos ao STF, o sobrestamento geral de todos os processos; ademais, o sobrestamento geral não é automático em razão do reconhecimento da repercussão geral (RE n. 966.177) e, por isso, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos e determina-se o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Encaminhamento Ao STF, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Suspensão De Processos Repercussão Geral Encaminhamento Ao STF Esgotamento Da Jurisdição Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Autos Encaminhados Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que admitiu recurso extraordinário representativo de controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de outros processos pendentes que tratem da mesma controvérsia após admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da repercussão geral sobre o sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque, uma vez admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, esgota-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre aquela matéria, não sendo cabível determinar, na decisão que apenas encaminha recursos representativos ao STF, o sobrestamento geral de todos os processos; ademais, o sobrestamento geral não é automático em razão do reconhecimento da repercussão geral (RE n. 966.177) e, por isso, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos e determina-se o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal