AREsp 2723006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no decisum; a parte não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios configuram mera irresignação, não sendo meio para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a apresentação posterior de procuração pode ratificar atos praticados pelo patrono nos termos do art. 104 do CPC
  3. 3 Se a decisão embargada padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no decisum; a parte não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ que impede o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios configuram mera irresignação, não sendo meio para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.