AREsp 2396371 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório (abuso do direito de recorrer), razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não acolhidos). Determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Temas 339 E 181/stf
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (recursos) Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (embargos De Declaração) / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório (abuso do direito de recorrer), razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não acolhidos). Determinada certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado