EAREsp 2308322 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Se os embargos de declaração visam mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 619 do CPP e do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão do mérito, o que afasta sua admissibilidade, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.