REsp 2129863 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo e pretende reexaminar fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão embargada suficientemente fundamentada.
- Parties
- Embargante: SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Empresa, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
SEVERINO RONALDO CABRAL DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 existência de erro de premissa fática no acórdão
- 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência traduz mero inconformismo e pretende reexaminar fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, estando a decisão embargada suficientemente fundamentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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