AREsp 2781303 - ACORDAO

AREsp 2781303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da alegada questão (não havendo prova de dedicação a atividades criminosas) e, portanto, não há omissão, ambiguidade ou contradição que autorize os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a oposição dos embargos configuraria mera irresignação e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva, Omissão, Súmula 182/stj, Receptação Qualificada
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Continuidade Delitiva Omissão Súmula 182/stj Receptação Qualificada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 mera irresignação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou expressamente da alegada questão (não havendo prova de dedicação a atividades criminosas) e, portanto, não há omissão, ambiguidade ou contradição que autorize os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; a oposição dos embargos configuraria mera irresignação e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.