AREsp 2756748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida e a supor reexame do mérito, situação para a qual os embargos não são adequados; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: José Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

José Fernando dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a tentar rediscutir matéria já decidida e a supor reexame do mérito, situação para a qual os embargos não são adequados; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração