AREsp 2690008 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida, que explicitou a análise sobre intempestividade e concluiu pela não comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UIVERSON HORNING MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UIVERSON HORNING MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida, que explicitou a análise sobre intempestividade e concluiu pela não comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte sobre aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias.