AREsp 2647048 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material na contagem do prazo processual; a parte não comprovou o feriado alegado nem nos autos do recurso especial nem no agravo interno, restando correta a contagem do prazo que resultou na intempestividade do recurso especial e na preclusão consumativa do argumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Manteve Agravo Interno E Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Forense, Erro Material, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Forense Erro Material Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Manteve Agravo Interno E Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Existência de erro material na contagem do prazo processual
  3. 3 Comprovação de feriado e suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material na contagem do prazo processual; a parte não comprovou o feriado alegado nem nos autos do recurso especial nem no agravo interno, restando correta a contagem do prazo que resultou na intempestividade do recurso especial e na preclusão consumativa do argumento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado