AREsp 2647377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os pontos invocados exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); enunciados de tribunais não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e a impugnação traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Verbete 631/stf, Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os pontos invocados exigiriam reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); enunciados de tribunais não se equiparam a lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF; e a impugnação traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, atraindo a incidência do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração