AR 6882 - ACORDAO

AR 6882 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação infraconstitucional suficiente, aplicando a Súmula 343/STF em razão de a decisão rescindenda ter sido proferida antes da modulação do Tema 395/STF; ademais, não se admite inovação recursal nem o exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ em embargos de declaração quando a matéria não foi previamente suscitada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula N. 343/stf, Tema N. 395 Da Repercussão Geral (re N. 638.115/ce), Modulação De Efeitos, Mutação Jurisprudencial, Art. 1.022 Cpc/2015, Inovação Recursal, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 102
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Prequestionamento Competência Do STF Súmula N. 343/stf Tema N. 395 Da Repercussão Geral (re N. 638.115/ce) +6 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 343/STF em ação rescisória cuja decisão rescindenda precedeu a modulação do Tema 395/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; apresentou fundamentação infraconstitucional suficiente, aplicando a Súmula 343/STF em razão de a decisão rescindenda ter sido proferida antes da modulação do Tema 395/STF; ademais, não se admite inovação recursal nem o exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ em embargos de declaração quando a matéria não foi previamente suscitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração