AREsp 2522902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que impede o reexame do mérito; o indeferimento da gratuidade de justiça a alguns recorrentes está fundamentado na ausência de procurações e declarações de hipossuficiência assinadas.

Parties
Embargante: VANTUIL MOREIRA PEREIRA; Embargante: VARCIRLEY RIBEIRO; Embargante: VASTI DE MOURA NEVES; Embargante: VENANCIO PEREIRA LIMA; Embargante: VENILTON TOMAZ DO VALE; Embargante: VENINA DOS SANTOS ARAUJO; Embargante: VENINA FERREIRA CHAVES; Embargante: VENINA GOMES DE SOUZA; Embargante: VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA; Embargante: VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Gratuidade De Justiça, Modulação Do Tema N. 880/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Impugnação Específica Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANTUIL MOREIRA PEREIRA

Embargante

VARCIRLEY RIBEIRO

Embargante

VASTI DE MOURA NEVES

Embargante

VENANCIO PEREIRA LIMA

Embargante

VENILTON TOMAZ DO VALE

Embargante

VENINA DOS SANTOS ARAUJO

Embargante

VENINA FERREIRA CHAVES

Embargante

VENINA GOMES DE SOUZA

Embargante

VERA ALICE DAS GRACAS ARAUJO PEREIRA

Embargante

VERA DOS ANJOS OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito do recurso especial quando inadmitido (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que impede o reexame do mérito; o indeferimento da gratuidade de justiça a alguns recorrentes está fundamentado na ausência de procurações e declarações de hipossuficiência assinadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.