HC 993660 - ACORDAO

HC 993660 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o recurso integrativo foi protocolizado fora do prazo de 2 dias aplicável a embargos declaratórios em matéria penal, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, fato evidenciado pelas datas de publicação das decisões e do protocolo.

Parties
Embargante: JHONATAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade, Recurso Integrativo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Intempestividade Recurso Integrativo Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos declaratórios em matéria penal
  2. 2 intempestividade do recurso integrativo
  3. 3 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal salvo manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o recurso integrativo foi protocolizado fora do prazo de 2 dias aplicável a embargos declaratórios em matéria penal, conforme art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, fato evidenciado pelas datas de publicação das decisões e do protocolo.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.