REsp 2160456 - ACORDAO

REsp 2160456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa de fruição é indevida após a rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, mesmo quando houve edificação posterior pelo comprador, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda De Terreno, Benfeitorias, Art. 1.219 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda De Terreno Benfeitorias Art. 1.219 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da taxa de fruição após rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado quando houve construção posterior pelo promitente-comprador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por faltar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa de fruição é indevida após a rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado, mesmo quando houve edificação posterior pelo comprador, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.