AREsp 2498864 - ACORDAO

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O acórdão embargado é claro e não contém omissão ou obscuridade; concluiu corretamente que a cláusula de reajuste por faixa etária é abusiva em relação a beneficiários que completem 60 anos e possuam mais de 10 anos de vínculo, e os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados e considerada manifestamente protelatória a interposição, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Ação Rescisória, Nulidade De Cláusula, Multa Por Recurso Protelatório
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Planos De Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Ação Rescisória Nulidade De Cláusula Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reajuste por mudança de faixa etária após o beneficiário completar 60 anos quando houver mais de 10 anos de vínculo
  3. 3 aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro e não contém omissão ou obscuridade; concluiu corretamente que a cláusula de reajuste por faixa etária é abusiva em relação a beneficiários que completem 60 anos e possuam mais de 10 anos de vínculo, e os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados e considerada manifestamente protelatória a interposição, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC