EAREsp 1511169 - ACORDAO

EAREsp 1511169 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, comprovou‑se a intempestividade do agravo interno, interposto em 24.02.2025 após o término do prazo legal em 21.02.2025, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Suspensão De Prazos No Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Suspensão De Prazos No Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do agravo interno e calculo do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos no recesso (20/12 a 20/01) para aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, comprovou‑se a intempestividade do agravo interno, interposto em 24.02.2025 após o término do prazo legal em 21.02.2025, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que afasta o acolhimento na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.