AREsp 2746242 - ACORDAO

AREsp 2746242 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade do recurso extraordinário