AREsp 2747072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a oposição de embargos contra decisão de admissibilidade do recurso especial configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo as exceções a esse entendimento restritas e não aplicáveis ao caso.

Parties
Embargante: Eduardo Foffano Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

Eduardo Foffano Neto e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos poderiam interromper o prazo para interposição do recurso cabível (agravo previsto no art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a oposição de embargos contra decisão de admissibilidade do recurso especial configura erro grosseiro e não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo as exceções a esse entendimento restritas e não aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração