REsp 2096981 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de reiteração de alegações já apreciadas, sem ocorrência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, caracterizando-se como manifestamente protelatórios; assim, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Certificação, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Certificação Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de reiteração de alegações já apreciadas, sem ocorrência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, caracterizando-se como manifestamente protelatórios; assim, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos à origem