AREsp 2825323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não se prestam à modificação do provimento anterior.

Parties
Embargante: RAFAEL MENDES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

RAFAEL MENDES LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam à modificação do provimento anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e embargos de declaração não se prestam à modificação do provimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.